STJImprocedenteJulgamento: 26/04/2023

Recurso Especial nº 56016779320208130000

Processo nº 5601677-93.2020.8.13.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas

51% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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