STJImprocedenteJulgamento: 02/03/2023

Agravo em Recurso Especial nº 54371622820218090126

Processo nº 5437162-28.2021.8.09.0126

Superior Tribunal de JustiÃ§a

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Regime inicial · Cerceamento de Defesa · Prisão Preventiva

Tráfico de Drogas e Condutas Afins Aplicação da Pena Regime inicial Cerceamento de Defesa Prisão Preventiva

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57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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