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STJImprocedenteJulgamento: 18/07/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53820625120238090051

Processo nº 5382062-51.2023.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Busca e Apreensão de Bens · Prisão Preventiva · Prova Ilícita · Trancamento
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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