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STJImprocedenteJulgamento: 27/03/2022

Recurso Especial nº 53483388320218090000

Processo nº 5348338-83.2021.8.09.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Multas e demais Sanções · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Penhora / Depósito/ Avaliação
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27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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