STJProcedenteJulgamento: 15/04/2025

Agravo em Recurso Especial nº 53271602220218090051

Processo nº 5327160-22.2021.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prova Ilícita · Aplicação da Pena · Crimes do Sistema Nacional de Armas

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Tráfico de Drogas e Condutas Afins Prova Ilícita Aplicação da Pena Crimes do Sistema Nacional de Armas

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Como os tribunais decidem: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa

34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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