STJProcedenteJulgamento: 05/12/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53030018220248217000

Processo nº 5303001-82.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Habeas Corpus - Cabimento · Liberdade Provisória · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória

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