STJProcedenteJulgamento: 03/07/2023

Recurso Especial nº 53018464420204039999

Processo nº 5301846-44.2020.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Rural (Art. 48/51) · Parcelas de benefício não pagas · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

Rural (Art. 48/51)Parcelas de benefício não pagas Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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