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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/03/2022

Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 52912513420098130145

Processo nº 5291251-34.2009.8.13.0145

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Anulação de Débito Fiscal · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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