STJImprocedenteJulgamento: 30/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52651397720248217000

Processo nº 5265139-77.2024.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação

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