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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/10/2025

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52349378320258217000

Processo nº 5234937-83.2025.8.21.7000

Superior Tribunal de Justiça

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Como os tribunais decidem: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins

42% procedente19% parcialmente procedente38% improcedente

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