STJImprocedenteJulgamento: 12/11/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 52318522620248217000

Processo nº 5231852-26.2024.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Habeas Corpus - Cabimento · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória · Prisão Domiciliar / Especial

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