STJParcialmente procedenteJulgamento: 29/07/2024

Recurso Especial nº 52224932320228217000

Processo nº 5222493-23.2022.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Lançamento · Fato Gerador/Incidência · CND/Certidão Negativa de Débito

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Lançamento Fato Gerador/Incidência CND/Certidão Negativa de Débito

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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