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STJParcialmente procedenteJulgamento: 28/06/2023

Recurso Especial nº 51891852520204039999

Processo nº 5189185-25.2020.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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