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STJParcialmente procedenteJulgamento: 26/09/2019

Recurso Especial nº 51817516120168130024

Processo nº 5181751-61.2016.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Base de Cálculo · Substituição Tributária · Repetição de indébito
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasBase de CálculoSubstituição TributáriaRepetição de indébito
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