STJParcialmente procedenteJulgamento: 11/02/2026

Recurso Especial nº 51814527420228130024

Processo nº 5181452-74.2022.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÃJO FILHO

Indenização por Dano Material · Tutela de Urgência · Perdas e Danos · Cláusula Penal · Indenização por Dano Moral

Indenização por Dano Material Tutela de Urgência Perdas e Danos Cláusula Penal Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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