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STJImprocedenteJulgamento: 17/05/2022

Recurso Especial nº 51648642320204039999

Processo nº 5164864-23.2020.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Rural (Art. 48/51) · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)Concessão
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Como os tribunais decidem: Rural (Art. 48/51)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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