STJImprocedenteJulgamento: 01/04/2022

Agravo em Recurso Especial nº 51443011620188130024

Processo nº 5144301-16.2018.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO

Compra e Venda · Rescisão / Resolução · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Tutela de Urgência · Cláusulas Abusivas

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55% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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