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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/05/2022

Recurso Especial nº 51383408620204039999

Processo nº 5138340-86.2020.4.03.9999

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Concessão
Auxílio por Incapacidade TemporáriaAposentadoria por Incapacidade PermanenteRestabelecimentoConcessão
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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