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STJImprocedenteJulgamento: 02/02/2023

Recurso Especial nº 51325612420228217000

Processo nº 5132561-24.2022.8.21.7000

GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Reajuste contratual · Cumprimento Provisório de Sentença · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Reajuste contratualCumprimento Provisório de SentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Reajuste contratual

45% procedente16% parcialmente procedente37% improcedente

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