TJBAJulgamento: 27/04/2026

Recurso Inominado Cível

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Cláusulas Abusivas · Reajuste contratual · Repetição do Indébito

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesCláusulas AbusivasReajuste contratualRepetição do Indébito

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