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STJImprocedenteJulgamento: 12/04/2023

Recurso Especial nº 51276813720228090011

Processo nº 5127681-37.2022.8.09.0011

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Execução Fiscal · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Honorários Advocatícios · Anulação
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoHonorários AdvocatíciosAnulação
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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