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STJImprocedenteJulgamento: 14/03/2025

Recurso Especial nº 51207056420234025101

Processo nº 5120705-64.2023.4.02.5101

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Incentivos fiscais
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Como os tribunais decidem: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

32% procedente18% parcialmente procedente48% improcedente

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