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STJImprocedenteJulgamento: 13/06/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50929676620238217000

Processo nº 5092967-66.2023.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Liberdade Provisória · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva
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15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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