STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/02/2024

Recurso Especial nº 50854256320214047100

Processo nº 5085425-63.2021.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Agente Cancerígeno · Agente Agressivo - Biológico · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar

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