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STJImprocedenteJulgamento: 12/08/2022

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50848623720228217000

Processo nº 5084862-37.2022.8.21.7000

VICE-PRESIDÊNCIA

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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