STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/02/2024

Recurso Especial nº 50831305120198090051

Processo nº 5083130-51.2019.8.09.0051

GABINETE DO MINISTRO SÃRGIO LUIZ KUKINA

Multas e demais Sanções · Anulação de Débito Fiscal · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Multas e demais Sanções Anulação de Débito Fiscal Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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