STJParcialmente procedenteJulgamento: 27/11/2020

Recurso Especial nº 50792362520144047000

Processo nº 5079236-25.2014.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções · Dívida Ativa não-tributária · Agências/órgãos de regulação

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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