STJProcedenteJulgamento: 22/09/2020

Recurso Especial nº 50768966020184047100

Processo nº 5076896-60.2018.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

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Como os tribunais decidem: Sistema Financeiro da Habitação

27% procedente7% parcialmente procedente65% improcedente

Calculado de 6.301 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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