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STJImprocedenteJulgamento: 27/08/2021

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50721712520218217000

Processo nº 5072171-25.2021.8.21.7000

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Liberdade Provisória · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · COVID-19
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Como os tribunais decidem: Liberdade Provisória

15% procedente27% parcialmente procedente57% improcedente

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