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STJImprocedenteJulgamento: 20/06/2025

Recurso Especial nº 50636249120214047100

Processo nº 5063624-91.2021.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS

Indenização por Dano Material · Ausência de Interesse Processual · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Prestação de Serviços
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