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STJParcialmente procedenteJulgamento: 16/06/2023

Recurso Especial nº 50610921820198130024

Processo nº 5061092-18.2019.8.13.0024

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade
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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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