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STJImprocedenteJulgamento: 25/10/2023

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50602973920238240000

Processo nº 5060297-39.2023.8.24.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Prisão Preventiva · Habeas Corpus - Cabimento · Busca e Apreensão de Bens · Prova Ilícita
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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