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STJParcialmente procedenteJulgamento: 23/04/2013

Recurso Especial nº 50583572620164047000

Processo nº 5058357-26.2016.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Correção Monetária
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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