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STJImprocedenteJulgamento: 19/06/2022

Recurso Especial nº 50577761120164047000

Processo nº 5057776-11.2016.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Contribuições Corporativas · Honorários Advocatícios
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23% procedente8% parcialmente procedente65% improcedente

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