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STJProcedenteJulgamento: 18/12/2025

Recurso Especial nº 50540601720224039999

Processo nº 5054060-17.2022.4.03.9999

GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialConcessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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