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STJProcedenteJulgamento: 30/03/2021

Recurso Especial nº 50539348620174047000

Processo nº 5053934-86.2017.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificações da Lei 8.112/1990 · Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Direito Coletivo
Sistema Remuneratório e BenefíciosGratificações da Lei 8.112/1990Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaDireito Coletivo
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48% procedente6% parcialmente procedente45% improcedente

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