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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/05/2024

Recurso Especial nº 50529764420234039999

Processo nº 5052976-44.2023.4.03.9999

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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