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STJImprocedenteJulgamento: 20/08/2020

Agravo em Recurso Especial nº 50506297420194040000

Processo nº 5050629-74.2019.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Gratificações da Lei 8.112/1990 · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Gratificações da Lei 8.112/1990

57% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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