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STJProcedenteJulgamento: 31/01/2024

Recurso Especial nº 50502438820174049999

Processo nº 5050243-88.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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