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STJParcialmente procedenteJulgamento: 10/06/2023

Recurso Especial nº 50494926320204047100

Processo nº 5049492-63.2020.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Retido na fonte · Incidência sobre Abono de Permanência · Incidência sobre 13° Salário
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaRetido na fonteIncidência sobre Abono de PermanênciaIncidência sobre 13° Salário
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

Calculado de 1.549 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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