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STJParcialmente procedenteJulgamento: 20/06/2022

Recurso Especial nº 50482268420194047000

Processo nº 5048226-84.2019.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Crédito Presumido · Exclusão - ICMS · Incentivos fiscais · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
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Como os tribunais decidem: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

34% procedente16% parcialmente procedente48% improcedente

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