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STJImprocedenteJulgamento: 26/11/2020

Recurso Especial nº 50467592120194040000

Processo nº 5046759-21.2019.4.04.0000

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Juros · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

56% procedente6% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 15.242 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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