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STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/09/2024

Recurso Especial nº 50462276720174047000

Processo nº 5046227-67.2017.4.04.7000

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Certidão de Tempo de Serviço
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialCertidão de Tempo de Serviço
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 122.212 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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