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STJImprocedenteJulgamento: 02/04/2024

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50440247320234040000

Processo nº 5044024-73.2023.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsFalsidade ideológicaUso de documento falsoCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
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Como os tribunais decidem: Tráfico de Drogas e Condutas Afins

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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