STJParcialmente procedenteJulgamento: 13/02/2026

Recurso Especial nº 50434647420238130024

Processo nº 5043464-74.2023.8.13.0024

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Multas e demais Sanções · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Multas e demais Sanções Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Dívida Ativa (Execução Fiscal)

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Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

27% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

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