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STJParcialmente procedenteJulgamento: 02/07/2021

Recurso Especial nº 50418704420174047000

Processo nº 5041870-44.2017.4.04.7000

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

40% procedente13% parcialmente procedente43% improcedente

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