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STJImprocedenteJulgamento: 08/07/2025

Recurso Especial nº 50407714320244040000

Processo nº 5040771-43.2024.4.04.0000

GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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