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STJParcialmente procedenteJulgamento: 22/04/2022

Recurso Especial nº 50396924920174049999

Processo nº 5039692-49.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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