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STJProcedenteJulgamento: 27/02/2022

Recurso Especial nº 50394375320204047100

Processo nº 5039437-53.2020.4.04.7100

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

60% procedente3% parcialmente procedente37% improcedente

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