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STJImprocedenteJulgamento: 23/04/2024

Recurso Especial nº 50390949520174049999

Processo nº 5039094-95.2017.4.04.9999

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento · Restituição ao Erário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Extinção da Execução
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Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária

27% procedente0% parcialmente procedente73% improcedente

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